Em, 21.07.2021 José Homero Adabo (1) A Mesa do Congresso Nacional, com base no Ato do Presidente nºs 41/2021 e 42/2021, prorrogou por mais 60 dias a vigência das MPs. 1.045/2021 e 1.046/2021, respectivamente. Por conta disso, constou da última Orientação Tributária de 16.07 pp., que estava prorrogada até...
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Em, 29.04.2021 José Homero Adabo (1) O Governo Federal publicou ontem as MPs. nº 1.045/2021 e 1.046/2021, que dispõem, respectivamente, do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM) e as medidas trabalhistas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (basicamente, teletrabalho, antecipação...
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Em, 14.10.2020 José Homero Adabo (1) Foi publicado hoje (14/10) pelo Governo Federal o Decreto nº 10.517/2020, ampliando o prazo máximo para que as empresas possam celebrar acordos individuais de redução de jornada com redução proporcional de salários e de suspensão do contrato de trabalho, ambos por mais 60...
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Em, 02.04.2020 José Homero Adabo (1) O Governo Federal publicou ontem a MP nº 936/2020 (DOU de 01.04.2020 – Edição extra B), criando o benefício emergencial de preservação do emprego e renda, a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e a suspensão temporária do contrato de...
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