Data: 15.01.2013 Redução do ICMS para 4% nas operações interestaduais com produtos importados José Homero Adabo (1) O Governo do Estado de São Paulo baixou a Portaria CAT 174/2012, em vigor desde 01.01.2013, reduzindo a alíquota do ICMS para 4% nas operações interestaduais com produtos importados, cujo destinatário esteja...
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