Domicílio Eletrônico do contribuinte A partir de 1º de Janeiro de 2011, os contribuintes do ICMS inscritos na SEFAZ/SP estarãoobrigados a fazer o credenciamento ao DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte, conformecronograma a ser estabelecido (art. 2º, § 2º da Portaria CAT 140/2010). O contribuinte poderá ainda, se desejar,...
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