Em, 14/02/2025
José Homero Adabo (1)
A Prefeitura Municipal de Campinas emitiu comunicado determinando várias alterações no lay-out, formas de emissão e a implantação de um sistema Web service para emissão de notas fiscais eletrônicas de serviços, com vigência dos procedimentos já a partir de 06 de março próximo.
Abaixo, seguem as principais alterações e providências que os contribuintes do ISSQN de Campinas deverão tomar para poderem continuar a emitir as NFSe a partir da entrada em vigor do novo modelo.
Caso o contribuinte não tenha tomado todas as providências, a partir de 17 de março próximo (11 dias após a mudança do lay-out e sistema de emissão) não será mais possível emitir qualquer NFSe no município de Campinas. Assim, é muito importante a atenção para todos os pontos abaixo.
RPS – Recibo Provisório de Serviços
Em face da nova versão do Sistema NFSe Campinas, a ser implantada a partir de 06/03 do corrente, os contribuintes que emitem Recibo Provisório de Serviços – RPS em lote deverão providenciar a atualização de seus sistemas próprios de envio de RPS via Web Service, para integração à nova versão do Sistema.
A nova versão do Sistema NFSe Campinas adota o padrão técnico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF, versão 2.03, para comunicação, via Web Service, com os sistemas próprios de informações das empresas prestadoras de serviços para envio do RPS em lote.
Na data de implantação da nova versão do Sistema NFSe Campinas, o Web Service antigo será desligado e o novo Web Service aceitará apenas RPS emitidos no padrão ABRASF 2.03. Recomendamos, portanto, que essa atualização seja feita o mais breve possível, para que não haja interrupção no envio de RPS.
Além dessa atualização, as empresas deverão também atualizar a aplicação da integração de serviços tomados de prestadores estabelecidos em outros municípios e ainda de serviços tomados no Município e não acobertados por documento fiscal, pois está sendo criada com a nova sistemática a Nota Fiscal de Serviços Tomados de Outros Municípios.
Cronograma de implantação
1ª FASE – 06/03/2025
• Será encaminhado pela Prefeitura ao e-mail da empresa para que esta efetue o cadastro a ser utilizado na emissão na nova NFSe., além do link para criação de senha.
• Será disponibilizado o portal do novo sistema para o login e senha.
2ª FASE – 14/03/2025 às 19:00hs
Inicia-se aqui um período muito curto para a implantação do novo sistema, com os seguintes destaques:
• É o último dia para a emissão de NFSe no sistema antigo até às 19:00 hs. A partir deste horário o sistema antigo será automaticamente desativado e o contribuinte não mais conseguirá emitir a NFSe se não estiver regularizado para a emissão na NOVA NFSe.
• Desativação da recepção e conversão de RPS no formato atual.
3ª E ÚLTIMA FASE – 17/03/2025
• Entrada em produção do novo lay-out da NFSe de Campinas. As NFSe e as guias emitidas até esta data serão migradas automaticamente para o novo sistema.
• O nº sequencial de notas fiscais será mantido no novo sistema.
• Todos os dados e informações cadastrais da empresa e das NFSe já emitidas anteriormente serão transferidos automaticamente para o novo sistema. Esta transferência ficará sob a responsabilidade da Prefeitura de Campinas.
• Os contribuintes que possuem software próprio para processamento de nfs. por lotes (escolas, estacionamentos etc.) deverão de imediato contatar os seus provedores para ultimarem as novas exigências.
• Haverá a recepção e conversão de RPS para o novo formato
• A emissão da NFSe só poderá ser emitida por meio de Certificado Digital do próprio contribuinte.
A Prefeitura de Campinas informa no site oficial que o credenciamento para emissão da NFSe será automático. Todas as empresas ativas que possuem atividade de serviço, serão credenciadas automaticamente. Essas empresas receberão e-mail com link para cadastramento da senha web para acesso a NFSe.
Atenção a alguns segmentos específicos
Os tipos de contribuintes abaixo deverão atender às regras específicas no momento da emissão da NFSe. São eles:
Construção civil
• Deverá ser feito um cadastro prévio do mapa de materiais aplicados no serviços. Serão cadastradas as quantidades, valores etc. de todos os insumos aplicados na prestação de serviços antes da emissão da NFSe. Será uma espécie de “controle de estoque”, a fim de garantir que os materiais aplicados a serem deduzidos da base de cálculo do ISSQN tenham respaldo em nfs. de entrada desses produtos.
• Cadastramento e consulta de obras no sistema.
• Controle de saldo do mapa de materiais aplicados.
Plano de saúde
• Cálculo automático do repasse com base na escrituração de serviço.
Empresa de Propaganda e Publicidade
• Dedução automatizada com base na escrituração de serviço previamente permitidos na Publicidade e propaganda legislação.
Profissional autônomo
• Emissão de NFSe Campinas pelos profissionais autônomos estabelecidos no município.
Nota fiscal de Serviços Tomados
• A escrituração de serviço se transforma em uma nota fiscal denominada Nota do Tomador.
• Está prevista a possibilidade de importação de dados.
Nota fiscal avulsa
• Este tipo de Nota fiscal destina-se a contribuintes não estabelecidos junto à Prefeitura. Será um documento fiscal com objetivo de arrecadar o ISSQN, com incidência no município de Campinas, que será impressa apenas após o pagamento da guia de recolhimento.
Salão Parceiro
• Empresas do Simples Nacional com atividades de salão parceiro determinadas pelo município poderão cadastrar os contratos de parceria e selecionar o profissional parceiro durante a emissão da nota fiscal, aplicando automaticamente o percentual da cota-parte.
Nota Fiscal de MEI – Emissor nacional
• As notas fiscais do MEI estarão disponíveis para visualização no sistema. A integração vai ocorrer de forma automática.
Facilidades no Novo Webservice
• O novo sistema utiliza layout de integração ABRASF 2.3, que possui serviços síncronos para Novo WEBSERVICE de integração, com respostas imediatas.
• Painel de movimento econômico-financeiro das NFSe emitidas.
• Navegação amigável.
COMENTÁRIOS DO ESCRITÓRIO
Estamos diante de uma modificação extensa e relevante na emissão de notas fiscais de prestação de serviços para os prestadores estabelecidos em Campinas. A novidade se estende também aos contribuintes do ISSQN de Campinas que tomarem serviços de contribuintes estabelecidos em outros municípios.
Como de praxe, o Escritório Taquaral acompanhará o andamento das etapas previstas pela Prefeitura de Campinas e está colocando desde já a Equipe do Departamento Fiscal à disposição para todas as orientações necessárias.
Enfatizamos mais uma vez a necessidade da atenção de todos os clientes para os seguintes prazos:
a) 06/03/2025: 1ª fase, na qual a Prefeitura vai enviar e-mail a todas as empresas solicitando que cadastrem alguns dados pessoais no sistema, bem como o link para a criação de senha de emissão da NFSe.;
b) 14/03/2025 – 2ª fase em que está estabelecido pela Prefeitura como o último dia para a emissão da NFSe no sistema antigo. Esta possibilidade vai até às 19:00 hs. deste dia e
c) 17/03/2025 – última fase, onde já entrará em produção a nova NFSe de Campinas.
Nos dias que antecederem a cada uma das três fases acima, o Escritório enviará um e-mail padrão lembrando das principais providências a serem tomadas pela empresa.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos no Departamento de Fiscal pelo e-mail fiscal@escritoriotaquaral.com.br ou telefone (19) 3251.8577, diretamente com (o) a funcionário (a) que atende à sua empresa, a qual estará sob a Coordenação de Eduardo Magrini.
Ressalvamos por fim, que o conteúdo acima é um mero resumo explicativo do assunto veiculado. Para outras questões pertinentes à matéria comentada, mas não abordadas neste trabalho, favor consultar o próprio texto legal mencionado no link a seguir: https://campinas.sp.gov.br/sites/sistemas-issqn-nova-versao/nfse-campinas.