Em, 23/08/2023 José Homero Adabo (1) Por meio da Portaria MTE nº 3.211/2023, o Ministério do Trabalho e Emprego criou o processo de implementação e operacionalização do FGTS Digital. A nova exigência será implantada por etapas, de forma muito semelhante à adotada pelo e-Social. A Portaria prevê duas etapas...
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Em, 04/07/2023 José Homero Adabo (1) O Presidente da República sancionou ontem a Lei nº 14.611/2023, publicada no DOU de hoje, que dispõe sobre a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens e altera alguns dispositivos da CLT. A lei prevê mecanismos de transparência...
Art. 461 da CLT, CLT, critérios remuneratórios, discriminação salarial, homens e mulheres, Igualdade salarial, indenização por danos morais, Lei 14.611/2023, LGPD, mesmo critério entre homens e mulheres, plano de cargos e salários, quadro de carreira, relatório de transparência salarial, transparência salarial
Em, 26.06.2023 José Homero Adabo (1) Muitos clientes, sócios de holding familiar, são procurados por Advogados para esclarecimentos sobre a última decisão do STF sobre o ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis incidente na integralização de imóveis ao capital social. Este imposto é cobrado pelas Prefeituras Municipais....
conferência de bens ao capital social, decisão do STF sobre ITBI, imóvel em pagamento de quotas de capital, integralização de imóvel ao capital, ITBI, STF e o ITBI, transmissão de imóvel
Em, 23.05.2023 José Homero Adabo (1) A partir desta competência de maio do corrente, vencimento a partir de junho próximo, os DARFs relativos às retenções na fonte (códigos 0561, 0588, 0610, 1889, 3533, 3562 e 0473), que antes poderiam ser emitidos separadamente para cada fato gerador, agora não mais...
Em, 02.05.2023 José Homero Adabo (1) O Governo Federal publicou a MP. nº 1.171/2023 (DOU Extra de domingo, 30/04/2023), que atualizou as faixas da tabela do IRRF aplicável aos rendimentos auferidos mensalmente. A mesma MP criou duas novas formas de tributação pelo IR dos rendimentos auferidos no exterior por...
Aplicações financeiras, atualização de imóveis, IR pessoa física, IR sobre atualização valor bens no exterior, IR sobre rendimentos do exterior, IRPF, MP 1.171/2023, Renda recebida de trust, trust
Declaração IR, Economia e negócios, Informe-se, Novidades, Orientações tributárias
Em, 28.04.2023 José Homero Adabo (1) O assunto tratado nesta Orientação Tributária é um complemento do e-mail enviado a todos os optantes do Lucro Real e Lucro Presumido, em 27/04/2023, por isso devem ser considerados ambos os documentos como um todo. Muitos clientes do nosso Escritório vêm recebendo correspondências...
aumento do PIS e Cofins pela MP 1.159/2023, Cofins, Desconto por excluir ICMS das compras, Exclusão do ICMS das compras, MP 1.159/2023, PIS
Em, 15.04.2023 José Homero Adabo Eduardo Magrini Fátima Gomes Ferreira Por se tratar de matéria recorrente em nossas consultorias e, em virtude do grande número de clientes sujeitos a esta forma de recolhimento do ICMS, vamos tratar nesta Orientação Tributária do DIFAL, nos seus mais variados...
Antecipação do ICMS-ST, ativo imobilizado, Confaz, Convênio Confaz, Difal, diferencial de alíquota, ICMS, ICMS-ST, Protocolo Confaz, Regime RPA, simples nacional, Substituição tributária, uso e consumo
Em, 28/03/2023 José Homero Adabo (1) Através da Lei nº 14.457/2022, o governo federal criou o Programa Emprega + Mulheres, destinado à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho, além de criar medidas de apoio à parentalidade na primeira infância. Para os fins desta lei parentalidade...
amamentação na empresa, assédio sexual, CIPA, Emprega + Mulheres, Lei 14.457/2022, parentalidade, Reembolso creche
Em, 08/02/2023 José Homero Adabo (1) Inicialmente, carnaval não é feriado nacional, exceto se houver leis municipais ou estaduais que oficializem a folga. Contudo, é possível negociar com os funcionários o que acontece em casos de folga. Mesmo nas localidades onde houver lei decretando feriado de carnaval, a segunda...
Acordo individual no carnaval, Carnaval, carnaval não é feriado, feriado de carnaval, home office, home office no carnaval, ponto facultativo
Em, 03/02/2023 José Homero Adabo (1) A RFB, através da IN/RFB nº 2.130/2023 (DOU 01/02/2023) regulamentou a opção do contribuinte para autorregularização de tributos devidos, com o benefício de exclusão da multa de mora e da multa por infração, previsto na MP. Nº 1.160/2023. É feita uma confissão de...
Autorregularização de débitos na RFB, denúncia espontânea, regularização de débitos da RFB sem multa, tributos com dispensa de multa