Em, 15/12/2023 Versão Atualizada e Acrescida, 25/01/2024 José Homero Adabo (1) O Governo Federal publicou no último dia 13/12 a Lei nº 14.754/2023, criando (agora em caráter definitivo) a tributação do IR das pessoas físicas em 15%, como regra geral, sobre os rendimentos anuais de capitais aplicados no exterior,...
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Em, 12/12/2023 José Homero Adabo (1) Continua até o próximo dia 22/12 o prazo final para a entrada do processo de parcelamento de débitos tributários (IPTU, ISSQN, ITBI, Taxa de Lixo, dentre outros), no Programa do REFIS de Campinas, instituído pela Lei Municipal nº 16.474/2023. Os descontos vão até...
encargos financeiros, IPTU, ISS, ISS retido, ISSQN, ITBI, Lei Municipal nº 16.474/2023, Porta Aberta, Refis de Campinas, Taxa de lixo
Em, 11/12/2023 José Homero Adabo (1) A própria Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo continua com a publicação no site oficial https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/COMUNICADO-ICMS.aspx, acesso em 11/12/2023, de um Comunicado ICMS, onde alerta os contribuintes de que a PEC 45/2019 “consagrou um mecanismo de distribuição do produto arrecadado com...
Aumento da alíquota do ICMS a partir de 2024, Aumento do ICMS em razão da reforma tributária, Governadores já elevaram alíquotas do ICMS, Reforma tributária, transição da reforma tributária aumenta o ICMS
Em, 06/12/2023 José Homero Adabo (1) Por meio da Lei Estadual SP nº 17.784/2023, o Governo do Estado de São Paulo criou o programa denominado Resolve Já, que consiste em estimular os contribuintes paulistas a regularizar os débitos oriundos de autos de infração do ICMS, com aumento de descontos...
Auto de infração, Débitos não parceláveis, DSTDA, Gia, ICMS, Parcelamento do ICMS, parcelamento do simples nacional, Resolve Já, Sefaz/SP, STDA
Em, 01/12/2023 José Homero Adabo (1) O governo federal publicou ontem (30/11) a Lei nº 14.740/2023, dando ao contribuinte a possibilidade de autorregularização fiscal de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB. Na prática, a medida significa que o contribuinte que tiver tributos devidos à RFB,...
Autorregularização, autorregularização incentivada de tributos federais, base de cálculo negativa da CSLL, coligada, controlada, controladora, Per/Dcomp, prazo para autorregularização, prejuízo fiscal, redução de 100% de juros e multas, tributos federais
Em, 10/11/2023 José Homero Adabo (1) O Prefeito de Campinas publicou ontem (09/11) a Lei Municipal nº 16.474/2023, instituindo o REFIS 2023, que prevê por tempo determinado condições especiais de pagamento (à vista ou parcelado) de créditos tributários e não tributários da Prefeitura, constituídos, vencidos e não pagos, inscritos...
descontos do REFIS de Campinas, Lei Municipal Campinas 16.474/2023, parcelamento de impostos Campinas, parcelamento do ISS, REFIS 2023 de Campinas, Refis de Campinas, Rescisão do REFIS, Tabela Price no Refis
Em, 31/10/2023 José Homero Adabo (1) De acordo com o previsto na IN/RFB nº 2.147/2023, a partir da competência Outubro do corrente (entrega das informações em 15/11 pf.), a RFB e os órgãos do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego passaram a exigir de todos os empregadores a...
Carteira de trabalho digital, CTPS digital, e-Social, Evento S-2500, Evento S-2501, FGTS Digital, processo trabalhista no e-Social, reclamatória trabalhista
Em, 14/10/2023 José Homero Adabo (1) No último dia 11/10, a RFB publicou a IN/RFB nº 2.163/2023, obrigando os contribuintes a informar os valores pagos aos sócios ou titular de empresas, a título de distribuição de lucros, o que obriga as empresas a se organizarem melhor, primeiramente, para saber...
DARF com tributos englobados, e-Social, EFD Reinf, obrigados à entrega da Reinf, penalidades da EFD Reinf, Reinf, Reinf prorrogada para 1º de janeiro de 2024, retenção de impostos
Em, 14/09/2023 José Homero Adabo (1) O STF publicou no último dia 12/09 a decisão de julgamento favorável à cobrança da contribuição assistencial de todos os trabalhadores, inclusive dos não filiados ao sistema sindical, mas garantiu o direito à oposição. A decisão foi pelo acolhimento de recurso, em sede...
Carta de oposição sindical, contribuição assistencial é obrigatória, contribuição assistencial patronal, decisão do STF sobre assistencial, litígios trabalhistas, negociações coletivas, Oposição ao Desconto da Assistencial, oposição ao desconto da contribuição assistencial, STF
Em, 01/09/2023 José Homero Adabo (1) O Governo Federal publicou ontem o Decreto nº 11.678/2023, que estabelece modificações na estrutura do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, devendo atingir muitos empregadores. As alterações promovidas obrigam as pessoas jurídicas beneficiárias do PAT a dispor de Programas destinados a promover...
Cashback, cesta básica, Decreto 11.678/2023, PAT, Portabilidade do vale refeição, Segurança alimentar e nutricional do trabalhador, vale alimentação