Data: 16.05.2017 Retirada de setores da desoneração da folha a partir de 01.07.2017 José Homero Adabo (1) Entra em vigor no próximo dia 01/07/2017 a MP nº 774/2017, que alterou a Lei nº 12.546/2011, relativamente ao regime de recolhimento do INSS empregador, conhecida como “desoneração da folha de pagamento”....
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Data: 27.10.2016 Ampliado o limite do Simples Nacional para R$ 4,8 milhões a partir de 2018 José Homero Adabo (1) Segue notícia divulgada agora à tarde pelo Portal de Economia do G1. http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/10/temer-sanciona-lei-que-eleva-teto-para-aderir-ao-supersimples.html 27/10/2016 13h24 – Atualizado em 27/10/2016 13h45 Temer sanciona lei que eleva teto para aderir ao...
Data: 16.09.2016 CEST – Prorrogação da Obrigatoriedade para 01.07.2017 Eduardo Magrini (1) Com o objetivo de facilitar o trabalho dos funcionários responsáveis pela emissão das notas fiscais eletrônica NF-e, segue abaixo as principais orientações. A cláusula terceira do Convênio ICMS 92/2015 instituiu o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST),...
Data: 30.07.2016 Condições de correção de dados e cancelamento do Cupom Fiscal José Homero Adabo (1) Com o objetivo de facilitar o trabalho dos funcionários responsáveis pela emissão do cupom fiscal pelo e-SAT, vamos abordar neste trabalho as principais recomendações e cuidados na emissão do cupom fiscal, a fim...
Data: 18.02.2016 STF derruba cláusula do Confaz que obriga PMEs do Simples a seguir as novas regras do ICMS José Homero Adabo (1) Reproduzimos abaixo importante notícia de que o STF concedeu liminar que derruba a cláusula de partilha do ICMS, editada pelo Confaz, nas operações interestaduais das micro...
Data: 31.12.2015 Publicadas regras práticas de operacionalização da Partilha do ICMS José Homero Adabo (1) O Governo do Estado de S. Paulo publicou no último dia 24/12 o Decreto nº 61.744/2015, internalizando o conteúdo no RICMS/SP e ao mesmo tempo disciplinando as regras para as operações interestaduais com destino...
Data: 29.12.2015 Condições de cancelamento de Nota Fiscal (NF-e) e Conhecimento de Transporte (CT-e) eletrônicos José Homero Adabo (1) Com a grande difusão de uso de documentos fiscais eletrônicos, surgem sempre questões operacionais relativas ao cancelamento ou correção de informações lançadas de forma incorreta, porém involuntária, no documento. Como...
Data: 24.12.2015 Prorrogação do prazo de uso do CEST e Manutenção do Prazo da partilha do ICMS José Homero Adabo (1) 1. Prorrogação do prazo de uso do CEST para 01.04.2016 O CONFAZ publicou o Convênio ICMS nº 139/2015, através do qual prorroga o prazo de início de uso...
Data: 22.12.2015 Obrigação Acessória para contribuintes do SIMPLES NACIONAL, a partir de 01.01.2016 José Homero Adabo (1) Através do Ajuste Sinief nº 12/2015, expedido pelo Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária, foi criada a DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação do ICMS. O...
Data: 30.11.2015 ICMS nas operações interestaduais ao consumidor final não contribuinte e criação do CEST. Vigência a partir de 01.01.2016. José Homero Adabo (1) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal foi acrescido do art. 99, decorrente da aprovação da Emenda Constitucional nº 87, de 16.04.2015, que...