Em, 16.07.2021 José Homero Adabo (1) A Mesa do Congresso Nacional, com base no Ato do Presidente nºs 41/2021 e 42/2021, prorrogou por mais 60 dias a vigência das MPs. 1.045/2021 e 1.046/2021, respectivamente. Ambas as MPs autorizam as empresas a se utilizarem de medidas trabalhistas (teletrabalho, antecipação de...
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Em, 08.07.2021 José Homero Adabo (1) O Prefeito de Campinas publicou hoje Decreto Municipal nº 21.558/2021, mantendo Campinas na fase de Transição do Plano São Paulo, porém com novas regras, agora mais flexíveis. Pelo Decreto, o comércio e serviços estabelecidos no município ganharam mais flexibilidade para funcionar. O novo...
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Em, 06.07.2021 José Homero Adabo (1) Trazemos nesta Orientação, a posição do Escritório frente às questões operacionais para o pedido de ressarcimento de crédito tributário ou compensação de futuros pagamentos de tributos federais, em razão de recolhimentos indevidos de PIS e Cofins, agora esclarecidos pelo STF. A modulação de...
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Em, 19.06.2021 José Homero Adabo (1) O Prefeito de Campinas publicou hoje o Decreto Municipal nº 21.541/2021, mantendo Campinas no 5º período da fase de Transição do Plano São Paulo, mas promoveu maiores restrições às atividades econômicas do município para o período de 21 de junho e 30 de...
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Em, 10.06.2021 José Homero Adabo (1) Dada a atualidade do tema, e em razão da forma bem abordada do assunto, veiculamos abaixo o inteiro teor do artigo publicado pelo parceiro DSG Sociedade de Advogados, de Campinas – SP., de autoria de Dr. Rodrigo de Abreu Gonzales, Dr. Dagoberto Silvério...
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Em, 29.05.2021 José Homero Adabo (1) O governo federal criou, por meio da MP nº 1.051/2021, o Documento Eletrônico de Transporte – DT-e, que deverá ser emitido por todas as pessoas jurídicas, na condição de embarcador ou proprietário da carga, contratante de serviços de transporte. Apenas em casos de...
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Em, 21.05.2021 José Homero Adabo (1) Foi publicado hoje o Decreto Municipal nº 21.505/2021, colocando Campinas no 5º período da fase de Transição do Plano São Paulo, em razão da situação epidemiológica mundial e brasileira provocada pelo novo Coronavírus. O decreto só entra em vigor na próxima 2ª feira, 24/05...
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Em, 17.05.2021 José Homero Adabo (1) Sobre duas questões bem semelhantes, o diferencial de alíquota do ICMS, o STF em apenas pouco mais de 2 meses decidiu de maneira diametralmente oposta, declarando a cobrança constitucional para os contribuintes do Simples Nacional e inconstitucional aos contribuintes do lucro presumido e...
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Em, 13.05.2021 José Homero Adabo (1) O Governo Federal publicou hoje a Lei nº 14.151/2021 que obriga a empresa a afastar das atividades de trabalho presencial a empregada gestante, durante o período de Emergência de Saúde Pública Nacional, em razão da Pandemia do novo Coronavírus, sem prejuízo do recebimento...
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Em, 08.05.2021 José Homero Adabo (1) O Prefeito de Campinas publicou hoje o Decreto nº 21.483/2021, criando mais um período, o quarto, na fase de transição da Pandemia no município de Campinas. Como isso, o comércio e serviços estabelecidos no município ganharam mais uma hora para o atendimento aos...
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