Em, 18/09/2024 José Homero Adabo (1) O governo federal sancionou e publicou em 16/09 a Lei nº 14.973/2024, mantendo-se intacto o benefício fiscal da desoneração da folha de pagamento para os 17 setores da economia durante todo o ano de 2024 e uma reoneração gradual durante o período de...
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Em, 07/08/2024 José Homero Adabo (1) A RFB, por meio da Portaria RFB nº 444/2024, prorrogou até o dia 31 de outubro de 2024 o prazo para adesão à transação de que trata o Programa Litígio Zero 2024, objeto do Edital de Transação por Adesão nº 1/2024. Concretamente, a...
abatimento de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, Litígio zero, Litígio Zero 2024, parcelas mínimas da transação por adesão, Portaria RFB 444/2024, Transação por adesão
Em, 16/07/2024 José Homero Adabo (1) A Sefaz/SP publicou no último dia 10/07 a Portaria SRE nº 40/2024, esclarecendo que está vedada a emissão por contribuintes paulistas (aqueles obrigados à utilização do cupom fiscal eletrônico CF-e SAT) dos seguintes documentos fiscais: (a) cupom fiscal por meio de equipamento emissor...
atualização de versão mais segura do SAT, ICMS, Portaria SRE nº 40/2024, Protocolos atualizados de SAT, SAT, Sefaz/SP
Em, 20/06/2024 José Homero Adabo (1) A RFB instituiu por meio da IN/RFB nº 2.198/2024, publicada no DOU de 18/06 do corrente, a DIRBI – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. Esta declaração decorre de expressa determinação dada pela MP nº 1.227/2024, que em seu...
Contribuintes dispensados da DIRBI, CPRB, declaração de benefícios fiscais, DIRBI, forma de apresentação da DIRB, IN/RFB 2.198/2024, informações a serem prestadas na DIRBI, MP 1.227/2024, RFB obriga a entrega de declaração de benefícios fiscais
Em, 18/06/2024 José Homero Adabo (1) Em 14/08/2020, no julgamento com Repercussão Geral (RE com Agravo nº 1.255.885-MS), o STF firmou a seguinte tese (Tema 1.099): “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a...
ICMS continua incidindo sobre transferências fora do Estado, Tema 1.099 do STF, transferência dentro do Estado não tem ICMS, transferência entre matriz e filial, Transferências entre matriz e filiais sem destaque do ICMS
Em, 23/05/2024 José Homero Adabo (1) O Conselho Nacional de Justiça – CNJ estabeleceu por meio da Resolução CNJ nº 455/2022 a obrigatoriedade de as grandes e médias empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico – DJE até o próximo dia 30 de maio. As empresas optantes do Simples...
Cadastramento do DJE, DJE, Domicílio Judicial Eletrônico, Resolução CGSN 164/2022, Resolução CNJ 455/2022
Em, 23/05/2024 José Homero Adabo (1) O governo federal sancionou ontem e publicou no DOU de hoje a Lei nº 14.859/2024, oriunda do Projeto de Lei n° 1.026/2024, recriando novas regras para o PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, nos termos da exposição resumida abaixo....
CNAEs autorizados no Perse, Cofins, confusão do Perse, CSLL, eventos, Lei 14.859/2024, MP 1.202/2023, Perse, PIS, PL 1.026/2024, turismo
Em, 01/05/2024 José Homero Adabo (1) Pelo acompanhamento pessoal de várias fiscalizações do ICMS no Estado de São Paulo, e, às vezes por meio de diálogos com Autoridades Fiscais, temos notado que a SEFAZ/SP vem intensificando a lavratura de autos de infração, nos quais o fisco apresenta uma lista,...
Manifestação do Destinatário, manifesto de nota fiscal, manifesto do destinatário, melhoria contínua de processos fiscais e contábeis, prazo para manifesto do destinatário, Sefaz/SP, vantagens do manifesto do destinatário
Em, 29/04/2024 José Homero Adabo (1) Muitas empresas têm questionado sobre a manutenção, em muitas CCT – Convenções Coletivas de Trabalho, de cláusula que obriga à homologação da rescisão do contrato de trabalho de trabalhadores com mais de 1 ano na mesma empresa. É possível verificar também que algumas...
homologação da rescisão trabalhista, homologação de rescisão no Sindicato dos trabalhadores, Justiça vem decidindo pela homologação da rescisão se constar de CCT, Lei 13.467/2017, reforma trabalhista de 2017, rescisão de contrato de trabalho, Tema 1.046 do STF
Em, 27/03/2024 José Homero Adabo (1) A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) acrescentou na CLT o artigo 628-A, através do qual foi criado o DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista. Este domicílio eletrônico é destinado a dar ciência ao empregador de quaisquer atos administrativos, ações de fiscalização, intimações e avisos em...
Art. 628-A da CLT, cronograma do DET, DET, domicílio eletrônico trabalhista, Edital SIT 01/2024, fases do DET, Lei 13.467/2014, plataforma oficial do DET